Uma decisão judicial proferida no exterior não produz automaticamente efeitos no Brasil. Em regra, é necessário obter sua homologação perante o Superior Tribunal de Justiça — STJ — para que ela possa ser reconhecida, executada ou utilizada perante órgãos públicos e particulares no território brasileiro.
O procedimento é disciplinado pelos artigos 960 a 965 do Código de Processo Civil e pelos artigos 216-A a 216-X do Regimento Interno do STJ. A competência do Tribunal decorre do artigo 105, inciso I, alínea “i”, da Constituição Federal.
O que é a homologação de sentença estrangeira?
A homologação é o procedimento pelo qual o STJ verifica se uma decisão estrangeira pode produzir efeitos no Brasil.
Não se trata de um novo julgamento da causa. O STJ não reexamina as provas, não revisa a interpretação do direito estrangeiro e não verifica se a decisão foi justa ou conveniente. O Tribunal realiza um juízo de delibação, limitado à análise dos requisitos formais e da compatibilidade da decisão com a ordem jurídica brasileira.
Em outras palavras, o STJ não funciona como uma instância de recurso da Justiça estrangeira. A análise se concentra na possibilidade de reconhecimento da decisão no Brasil.
Quando a homologação é necessária?
A homologação pode ser necessária para produzir efeitos no Brasil em situações como:
- divórcio estrangeiro que envolva guarda, alimentos ou partilha de bens;
- decisões estrangeiras que determinem o pagamento de valores;
- decisões relativas a obrigações contratuais ou empresariais;
- decisões sobre adoção, filiação ou autoridade parental;
- decisões estrangeiras que devam ser executadas perante a Justiça brasileira;
- sentenças arbitrais estrangeiras;
- decisões que precisem ser apresentadas a órgãos públicos, cartórios ou instituições financeiras.
O Código de Processo Civil também admite a homologação parcial da decisão. Assim, quando apenas determinados capítulos da sentença podem produzir efeitos no Brasil, o pedido pode ser limitado a essas partes.
Exceção: divórcio consensual simples
A sentença estrangeira de divórcio consensual simples ou puro, que trate exclusivamente da dissolução do casamento, pode produzir efeitos no Brasil independentemente de homologação pelo STJ.
Nessa hipótese, o interessado pode solicitar diretamente a averbação no Cartório de Registro Civil competente, observadas as exigências documentais aplicáveis.
A homologação continua necessária quando a decisão estrangeira também tratar de:
- guarda ou convivência com filhos;
- alimentos;
- partilha de bens;
- outras questões além da dissolução do casamento.
A orientação consta da página oficial do STJ sobre homologação de sentença estrangeira.
Requisitos para a homologação
Os principais requisitos estão previstos no artigo 963 do CPC e nos artigos 216-C, 216-D e 216-F do Regimento Interno do STJ.
1. Competência da autoridade estrangeira
A decisão deve ter sido proferida por autoridade competente segundo as regras do país de origem.
Além disso, o caso não pode envolver matéria sujeita à competência exclusiva da Justiça brasileira. O artigo 964 do CPC impede, por exemplo, a homologação de decisões estrangeiras relativas a imóveis situados no Brasil.
Também existem restrições em matérias sucessórias e na partilha de bens localizados no território brasileiro, conforme o artigo 23 do CPC.
2. Citação regular das partes
É necessário comprovar que a parte contra quem a decisão foi proferida foi regularmente citada no processo estrangeiro.
Se houve revelia, deve ser demonstrado que ela foi legalmente reconhecida segundo as normas do país de origem.
Esse requisito diz respeito à citação realizada no processo estrangeiro original. Ele não deve ser confundido com a citação da parte requerida dentro do próprio processo de homologação no STJ.
A ausência de comprovação da citação pode levar ao indeferimento do pedido, especialmente quando a parte estrangeira não participou do processo original.
3. Trânsito em julgado ou eficácia da decisão
A decisão deve ser definitiva ou eficaz no país em que foi proferida.
Em regra, é necessário apresentar certidão de trânsito em julgado, declaração de definitividade ou documento equivalente emitido pela autoridade estrangeira. Dependendo do sistema jurídico de origem, a prova pode assumir formatos diferentes.
O importante é demonstrar que a decisão não está sujeita a recurso com efeito suspensivo ou que já pode produzir efeitos no país de origem.
4. Ausência de ofensa à coisa julgada brasileira
A decisão estrangeira não pode contrariar uma decisão anteriormente proferida pela Justiça brasileira sobre a mesma questão, quando houver coisa julgada nacional.
A existência de um processo brasileiro ainda em andamento, por si só, não impede necessariamente a homologação. Entretanto, a análise depende do conteúdo das decisões, da natureza da matéria e da eventual existência de conflito com a jurisdição brasileira.
Em questões de família, especialmente guarda e alimentos, a existência de decisão brasileira sobre o mesmo objeto pode assumir importância decisiva.
5. Tradução oficial
Todos os documentos estrangeiros relevantes devem ser acompanhados de tradução oficial ou juramentada para o português, salvo quando houver tratado internacional dispensando essa exigência.
A tradução deve abranger, conforme o caso:
- a decisão estrangeira;
- a certidão de trânsito em julgado;
- documentos que comprovem a citação;
- procurações;
- certidões de casamento, nascimento ou divórcio;
- documentos societários;
- documentos relacionados à execução.
A tradução realizada no exterior nem sempre é suficiente. Para uso perante o STJ, é necessário verificar se ela atende às exigências brasileiras.
6. Apostilamento ou legalização consular
A sentença estrangeira e os documentos públicos utilizados no processo devem estar devidamente autenticados.
Quando o país de origem for integrante da Convenção da Apostila da Haia, normalmente será necessário o apostilamento realizado pela autoridade competente daquele país.
Quando não houver aplicação da Convenção, poderá ser necessária a legalização consular ou diplomática.
A apostila não substitui a tradução juramentada. Documentos estrangeiros apostilados continuam precisando ser traduzidos para o português para produzir efeitos no Brasil, conforme as orientações do Conselho Nacional de Justiça.
7. Ausência de violação à ordem pública
O STJ não homologa decisões que contenham manifesta ofensa à ordem pública, à soberania nacional ou à dignidade da pessoa humana.
Essa análise não permite rediscutir o mérito da decisão estrangeira, mas impede o ingresso no Brasil de efeitos incompatíveis com princípios fundamentais do ordenamento jurídico brasileiro.
A ordem pública pode ser questionada, por exemplo, quando a decisão estrangeira:
- viola garantias básicas do devido processo legal;
- desrespeita o contraditório e a ampla defesa;
- produz efeitos incompatíveis com direitos fundamentais;
- impõe obrigação manifestamente incompatível com a legislação brasileira;
- interfere em matéria de competência exclusiva da Justiça nacional.
Documentos normalmente necessários
A documentação varia conforme o tipo de decisão, mas o pedido costuma ser instruído com:
- cópia integral e autenticada da decisão estrangeira;
- certidão de trânsito em julgado ou documento equivalente;
- prova da citação regular da parte requerida;
- documentos que comprovem a competência da autoridade estrangeira, quando necessário;
- apostila ou legalização consular;
- tradução juramentada para o português;
- procuração outorgada ao advogado;
- documentos de identificação das partes;
- certidões de nascimento, casamento ou divórcio, em processos de família;
- documentos relativos a bens, empresas ou obrigações, conforme o caso;
- declaração de anuência da parte requerida, quando existente.
A apresentação de uma decisão incompleta, sem a certidão de definitividade ou sem prova da citação é uma das principais causas de exigências e atrasos.
Como funciona o trâmite no STJ?
1. Preparação do pedido
Antes do protocolo, é necessário analisar a decisão estrangeira, verificar sua eficácia no país de origem, providenciar a autenticação dos documentos e realizar as traduções necessárias.
Também é importante verificar se existe tratado internacional aplicável ou alguma hipótese legal de dispensa da homologação.
2. Protocolo eletrônico
A ação de homologação de decisão estrangeira é apresentada eletronicamente perante o STJ, por advogado habilitado no Brasil, mediante petição dirigida ao Presidente do Tribunal.
O procedimento exige o recolhimento das custas processuais. O STJ disponibiliza informações sobre o protocolo e as despesas processuais em sua página institucional.
O processo recebe a classificação HDE — Homologação de Decisão Estrangeira.
3. Análise inicial
O Presidente do STJ ou a unidade responsável verifica se a petição está corretamente instruída.
Se houver defeitos, documentos ausentes ou irregularidades que dificultem o julgamento, o requerente poderá ser intimado para corrigir ou complementar o pedido.
O não atendimento da determinação pode levar ao arquivamento do processo.
4. Citação da parte requerida
Se a parte requerida apresentar anuência expressa ao pedido, a citação poderá ser dispensada ou simplificada, conforme a análise do Tribunal.
Na ausência de anuência, a parte deverá ser citada para apresentar contestação no prazo de quinze dias.
Se estiver no Brasil, a citação poderá ocorrer por carta de ordem. Se estiver no exterior, normalmente será necessária carta rogatória, observando-se também as regras de cooperação jurídica internacional aplicáveis.
A própria página do STJ explica as diferenças entre a citação no Brasil e no exterior.
5. Contestação
A defesa da parte requerida não pode transformar o processo de homologação em uma nova ação sobre o mérito da causa estrangeira.
Nos termos do Regimento Interno do STJ, a contestação deve se concentrar:
- na interpretação da decisão estrangeira;
- na regularidade da citação;
- na competência da autoridade estrangeira;
- na definitividade da decisão;
- na autenticidade dos documentos;
- na existência de ofensa à soberania, à ordem pública ou à dignidade da pessoa humana;
- na eventual violação de coisa julgada brasileira.
Questões como erro na avaliação das provas, inadequação do valor fixado ou injustiça da decisão, em regra, devem ser discutidas no país de origem ou em ação própria no Brasil, quando juridicamente cabível.
6. Manifestação das partes e do Ministério Público
Apresentada contestação, o requerente poderá apresentar réplica. O Regimento Interno também prevê prazo para manifestação subsequente da parte requerida.
O Ministério Público Federal terá vista dos autos pelo prazo previsto no Regimento Interno e poderá impugnar o pedido quando identificar questão de interesse público.
7. Julgamento
Quando o pedido não é contestado, o Presidente do STJ pode decidir diretamente, desde que os requisitos estejam comprovados.
Se houver contestação, o processo poderá ser distribuído para julgamento da Corte Especial. O relator poderá praticar os atos de instrução e, quando houver jurisprudência consolidada, decidir monocraticamente nas hipóteses admitidas pelo Regimento Interno.
Das decisões do Presidente ou do relator cabem os recursos previstos na legislação processual e no Regimento Interno do STJ.
O que acontece depois da homologação?
A decisão homologatória somente produzirá efeitos definitivos após o trânsito em julgado.
Depois disso, a utilização da decisão dependerá da finalidade pretendida.
Se houver necessidade de cobrança ou execução de obrigação, o cumprimento deverá ser iniciado perante o juízo federal competente, conforme o artigo 965 do CPC.
Se a finalidade for alterar o estado civil, a decisão poderá ser levada ao Cartório de Registro Civil para averbação.
Se houver imóveis, empresas ou outros bens envolvidos, poderão ser necessários atos adicionais perante os registros públicos, órgãos administrativos ou juízos competentes.
A homologação pelo STJ, portanto, não significa que a execução ocorrerá automaticamente. Ela autoriza que a decisão estrangeira seja utilizada no Brasil, mas cada providência posterior seguirá o procedimento adequado.
Quanto tempo demora?
Não existe um prazo único para a conclusão de uma ação de homologação de sentença estrangeira.
O tempo pode variar conforme:
- a qualidade da documentação apresentada;
- a necessidade de emenda da petição;
- a localização da parte requerida;
- a necessidade de citação por carta rogatória;
- a existência de contestação;
- a manifestação do Ministério Público;
- a necessidade de julgamento pela Corte Especial;
- a eventual interposição de recursos.
Pedidos consensuais, completos e acompanhados de anuência tendem a tramitar com maior simplicidade. Quando a parte requerida reside no exterior e precisa ser citada por carta rogatória, essa etapa pode prolongar significativamente o processo.
Principais erros que devem ser evitados
Entre os problemas mais comuns estão:
- apresentação de apenas parte da sentença;
- ausência de comprovação do trânsito em julgado;
- falta de prova da citação no processo estrangeiro;
- tradução incompleta ou inadequada;
- ausência de apostilamento ou legalização;
- divergência na grafia dos nomes das partes;
- confusão entre homologação e execução;
- tentativa de discutir novamente o mérito da causa;
- pedido de homologação quando a matéria está sujeita à competência exclusiva brasileira;
- utilização do procedimento do STJ em casos de divórcio consensual simples que podem ser resolvidos diretamente no cartório.
Conclusão
A homologação de sentença estrangeira é o mecanismo que permite transportar uma decisão proferida no exterior para o ordenamento jurídico brasileiro.
O STJ realiza uma análise formal e limitada, verificando a competência da autoridade estrangeira, a regularidade da citação, a definitividade da decisão, a autenticidade dos documentos, a tradução oficial e a compatibilidade com a ordem pública brasileira.
Embora o procedimento não envolva novo julgamento do mérito, a preparação documental exige atenção. Um erro na autenticação, na tradução ou na comprovação da citação pode gerar exigências, atrasos ou até o indeferimento do pedido.
O Taborda Lima & Advogados Associados atua na análise de decisões estrangeiras, preparação documental, protocolo e acompanhamento de ações de homologação perante o Superior Tribunal de Justiça, além das medidas posteriores de execução, averbação e regularização no Brasil.