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Labor Certification (PERM) e petição I-140: etapas, prazos e documentação para o green card por emprego

Nos processos de imigração profissional patrocinados por uma empresa nos Estados Unidos, especialmente nas categorias EB-2 e EB-3, é comum ouvir a expressão “processo PERM”. Na realidade, o caminho até a residência permanente envolve etapas distintas perante o Department of Labor — DOL — e o U.S. Citizenship and Immigration Services — USCIS.

A primeira etapa é a obtenção da certificação laboral permanente, conhecida como Labor Certification ou PERM. Depois da aprovação pelo DOL, o empregador deve apresentar a petição Form I-140 perante o USCIS.

Embora estejam relacionados, PERM e I-140 têm finalidades diferentes. O PERM avalia se a contratação do trabalhador estrangeiro prejudicará o mercado de trabalho norte-americano. Já o I-140 verifica se o empregador, o trabalhador e a oferta de emprego atendem aos requisitos da categoria imigratória pretendida.

Quando a Labor Certification é necessária?

A Labor Certification é normalmente exigida nas petições baseadas em emprego nas categorias EB-2 e EB-3, quando o processo é patrocinado por um empregador norte-americano.

A certificação não é exigida em todas as categorias de imigração profissional. Casos EB-1, determinadas petições EB-2 com National Interest Waiver — NIW — e algumas ocupações classificadas como Schedule A podem seguir procedimentos diferentes, sem a etapa tradicional do PERM.

Por isso, antes de iniciar anúncios, recrutamento ou pedido de salário prevalecente, é necessário confirmar se a categoria escolhida realmente exige Labor Certification. A estrutura jurídica inadequada pode gerar custos relevantes e atrasar todo o processo.

Quem é responsável pelo processo PERM?

O processo PERM é conduzido pelo empregador norte-americano. O trabalhador estrangeiro não pode apresentar sozinho uma Labor Certification para criar uma oportunidade de emprego.

A empresa deve demonstrar que possui uma vaga permanente, em período integral, que pretende preencher de forma legítima. Também deve comprovar que realizou os procedimentos de recrutamento exigidos para verificar a existência de trabalhadores norte-americanos qualificados, disponíveis e dispostos a ocupar a posição.

O advogado pode orientar a empresa, preparar a estratégia, revisar documentos e conduzir os protocolos. No entanto, a empresa é quem deve definir a vaga, os requisitos mínimos, avaliar os candidatos norte-americanos e tomar as decisões de contratação.

Etapas da Labor Certification

1. Definição da vaga e dos requisitos

O empregador deve definir uma posição permanente e em período integral, indicando:

• cargo e respectivas funções;
• local de trabalho;
• salário oferecido;
• requisitos educacionais;
• experiência profissional exigida;
• treinamentos, licenças ou certificações eventualmente necessários.

Os requisitos devem representar as necessidades reais da empresa e da posição. Não é permitido criar exigências artificialmente elaboradas apenas para coincidir com o currículo do trabalhador estrangeiro.

A descrição da vaga também deve ser coerente com a classificação ocupacional utilizada, com o salário prevalecente, com os anúncios e, posteriormente, com as informações apresentadas no Form I-140.

2. Solicitação do salário prevalecente

Antes de apresentar o PERM, o empregador deve solicitar ao National Prevailing Wage Center, por meio do sistema FLAG, uma Prevailing Wage Determination — PWD.

O salário prevalecente é calculado de acordo com a ocupação, o nível profissional e a região onde o trabalho será realizado. Para a aprovação do processo, o empregador deverá oferecer e demonstrar capacidade para pagar ao menos o salário determinado para a posição.

A solicitação é feita por meio do Form ETA-9141 e exige atenção à escolha do código ocupacional, ao nível de experiência, às funções e aos requisitos mínimos. Uma classificação inadequada pode resultar em salário incorreto ou em questionamentos futuros pelo DOL e pelo USCIS.

O DOL disponibiliza o sistema FLAG e as respectivas orientações sobre o processo de PERM e de salário prevalecente em sua página oficial de Permanent Labor Certification.

3. Recrutamento de trabalhadores norte-americanos

Depois de obtida a determinação salarial, a empresa deve realizar o recrutamento exigido pelas normas do PERM.

Para ocupações profissionais, as exigências normalmente incluem:

• publicação de uma ordem de emprego junto à agência estadual competente;
• publicação de anúncios em jornal de circulação geral em dois domingos diferentes;
• publicação de um aviso interno da vaga no local de trabalho;
• realização de três etapas adicionais de recrutamento previstas na regulamentação.

Para ocupações não profissionais, os requisitos de recrutamento podem ser diferentes, mas também envolvem a ordem de emprego e anúncios públicos.

O aviso interno deve permanecer afixado por dez dias úteis. As etapas obrigatórias de recrutamento devem, em regra, ocorrer entre 30 e 180 dias antes do protocolo da aplicação PERM. O cumprimento incorreto desses períodos é uma das causas mais comuns de necessidade de reinício do processo.

Os detalhes constam da regulamentação federal aplicável, especialmente do 20 CFR Part 656.

4. Análise dos candidatos norte-americanos

A empresa deve analisar os currículos recebidos e registrar as razões objetivas pelas quais cada candidato norte-americano não foi selecionado.

As justificativas devem estar relacionadas aos requisitos mínimos previamente estabelecidos para a vaga. Não basta afirmar genericamente que o candidato “não era adequado” ou “não tinha o perfil”.

Também é importante que o trabalhador estrangeiro e seus representantes não conduzam a triagem ou decidam quais candidatos norte-americanos serão rejeitados. A empresa deve manter controle efetivo sobre o recrutamento e preservar os documentos que demonstram como cada candidatura foi tratada.

5. Protocolo do Form ETA-9089

Depois de concluído o recrutamento, o empregador apresenta o Form ETA-9089 ao DOL, normalmente por meio do sistema FLAG.

O formulário descreve a vaga, o empregador, o processo de recrutamento e as qualificações do trabalhador estrangeiro. As informações devem ser consistentes com a PWD, os anúncios, o aviso interno e os documentos mantidos pela empresa.

O DOL pode aprovar a certificação, solicitar uma auditoria ou negar o pedido. Em caso de auditoria, o empregador deverá apresentar os documentos que comprovam o cumprimento de todas as etapas do processo.

Quanto tempo demora o PERM?

Não existe prazo fixo para todo o processo, pois o tempo depende da análise do salário prevalecente, da preparação do recrutamento, da eventual auditoria e da demanda administrativa do DOL.

A página de processamento do FLAG consultada em 3 de agosto de 2026 indicava média aproximada de:

• 403 dias corridos para casos em Analyst Review;
• 290 dias corridos para casos em Audit Review.

Esses números são médias administrativas e podem mudar. O período de preparação da vaga, o pedido de salário prevalecente e o recrutamento são etapas adicionais e devem ser considerados no planejamento global.

A atualização deve ser conferida diretamente na página oficial de Processing Times do FLAG.

O que acontece depois da aprovação do PERM?

Com a Labor Certification aprovada, o empregador deve apresentar o Form I-140 ao USCIS dentro do prazo de validade da certificação.

As certificações laborais aprovadas possuem validade de 180 dias. Se o I-140 não for recebido pelo USCIS dentro desse período, a certificação poderá perder sua utilidade para o processo imigratório.

A aprovação do PERM não concede visto, status imigratório ou autorização de trabalho. Ela apenas permite que o empregador avance para a etapa de classificação imigratória perante o USCIS.

A petição I-140

O Form I-140 é a petição por meio da qual o empregador solicita que o trabalhador seja classificado como imigrante baseado em emprego, geralmente na categoria EB-2 ou EB-3.

No I-140, o USCIS analisa principalmente:

• se a empresa possui uma oferta legítima de emprego;
• se o trabalhador atende aos requisitos da categoria;
• se o trabalhador possui as qualificações indicadas na Labor Certification;
• se o empregador tem capacidade financeira para pagar o salário oferecido;
• se a documentação apresentada é consistente e suficiente.

O I-140 deve ser acompanhado da certificação laboral aprovada, da documentação da empresa, das provas de capacidade financeira e dos documentos que demonstram a qualificação do trabalhador.

Documentação normalmente exigida

Documentos do empregador

A documentação da empresa pode incluir:

• certificado de constituição ou registro empresarial;
• Federal Employer Identification Number — FEIN;
• endereço e informações operacionais;
• descrição da posição oferecida;
• Prevailing Wage Determination;
• cópia do ETA-9089 certificado;
• anúncios publicados;
• ordem de emprego;
• aviso interno da vaga;
• currículos recebidos;
• relatório de recrutamento;
• justificativas para a não contratação de candidatos norte-americanos;
• declaração ou carta de oferta de emprego;
• declarações fiscais federais;
• relatórios anuais;
• demonstrações financeiras auditadas;
• registros de folha de pagamento, quando aplicável.

Para demonstrar a capacidade de pagamento, o USCIS normalmente considera declarações fiscais, relatórios anuais, demonstrações financeiras auditadas e, em determinadas situações, comprovantes de pagamento do salário oferecido.

As orientações oficiais sobre esse requisito estão disponíveis no USCIS Policy Manual — Ability to Pay.

Documentos do trabalhador estrangeiro

O trabalhador normalmente deverá apresentar:

• passaporte;
• currículo profissional;
• diplomas e certificados;
• histórico escolar;
• avaliação de equivalência acadêmica, quando necessária;
• cartas de experiência profissional;
• comprovantes de empregos anteriores;
• licenças profissionais;
• certificações técnicas;
• documentos relativos a mudanças de nome;
• documentos de imigração norte-americana, se estiver nos Estados Unidos;
• traduções completas para o inglês, acompanhadas da certificação do tradutor.

As cartas de experiência devem indicar, preferencialmente, o cargo ocupado, o período de trabalho, a jornada, as principais funções desempenhadas e os conhecimentos técnicos utilizados.

A documentação deve demonstrar que o trabalhador já possuía as qualificações exigidas na data relevante do processo. Não basta apresentar um currículo genérico ou documentos sem correspondência clara com os requisitos registrados no ETA-9089.

Prazo do I-140 e processamento prioritário

O tempo de processamento regular do I-140 varia conforme o centro do USCIS, a categoria e o volume de casos.

Em determinadas categorias, o empregador pode solicitar Premium Processing. Para a maioria das petições I-140 baseadas em Labor Certification, o USCIS prevê uma ação adjudicativa em até 15 dias úteis após o correto protocolo do pedido de processamento prioritário.

Essa ação pode ser uma aprovação, uma negativa, uma Request for Evidence ou outro ato processual previsto pelo USCIS. O Premium Processing não acelera a análise do PERM, não garante aprovação e não antecipa a disponibilidade de número de visto.

As informações devem ser confirmadas na página oficial do USCIS sobre Premium Processing.

O que é a priority date?

Nos processos baseados em Labor Certification, a priority date normalmente corresponde à data em que a aplicação de certificação laboral foi aceita para processamento pelo DOL.

Essa data determina a posição do trabalhador na fila de disponibilidade de vistos imigratórios. Por isso, mesmo que o I-140 seja aprovado, ainda poderá ser necessário aguardar a disponibilidade de um número de visto na categoria EB-2 ou EB-3.

A disponibilidade é acompanhada mensalmente por meio do Visa Bulletin do Department of State. Dependendo da situação do caso, o trabalhador poderá prosseguir por ajuste de status nos Estados Unidos ou por processamento consular.

PERM aprovado significa green card aprovado?

Não.

A aprovação da Labor Certification não significa que o trabalhador receberá automaticamente a residência permanente. Também não significa que o I-140 será aprovado ou que haverá um número de visto imediatamente disponível.

O processo completo pode envolver:

1. aprovação da Labor Certification;
2. aprovação do I-140;
3. disponibilidade de visto conforme a priority date;
4. processamento consular ou ajuste de status;
5. análise de admissibilidade e demais requisitos migratórios.

Cada etapa possui requisitos próprios. Um problema na capacidade financeira da empresa, na documentação profissional, no recrutamento ou na disponibilidade da categoria pode comprometer o resultado final.

Principais riscos do processo

Os problemas mais frequentes estão relacionados a:

• requisitos da vaga elaborados especificamente para o trabalhador estrangeiro;
• inconsistência entre anúncios, PWD, ETA-9089 e I-140;
• ausência de documentação do recrutamento;
• justificativas frágeis para rejeição de candidatos norte-americanos;
• erro na classificação ocupacional;
• salário oferecido abaixo do prevailing wage;
• incapacidade financeira do empregador;
• experiência profissional insuficientemente comprovada;
• apresentação tardia do I-140, após os 180 dias de validade do PERM;
• alterações societárias ou mudanças relevantes na empresa;
• confusão entre aprovação do I-140 e disponibilidade imediata do green card.

Conclusão

A Labor Certification e o Form I-140 são etapas centrais nos processos de residência permanente patrocinados por empregadores nos Estados Unidos.

O PERM demonstra que a empresa cumpriu as regras de proteção ao mercado de trabalho norte-americano. O I-140, por sua vez, demonstra que o trabalhador e o empregador atendem aos requisitos da categoria imigratória e que a oferta de emprego é legítima e financeiramente viável.

A preparação adequada exige coordenação entre a empresa, o trabalhador e a assessoria jurídica desde a definição da vaga. Um erro cometido na descrição do cargo, no recrutamento ou na documentação pode comprometer meses de trabalho e exigir o reinício do processo.

O Taborda Lima & Advogados Associados atua na estruturação e no acompanhamento de processos de imigração profissional, incluindo análise de elegibilidade, Labor Certification, petição I-140, processamento consular e ajuste de status nos Estados Unidos.